Retomada de julgamentos empatados na ANEEL
No dia 08/01, o Presidente da República designou três nomes para compor a lista tríplice de diretores substitutos da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. Ludmila da Silva, designada como primeira substituta, foi convocada pelo diretor-geral da Agência para exercer o cargo de diretora, por até 180 dias, contados desde o último dia 13.
Com isso, a Diretoria da ANEEL volta a contar com cinco membros, o que não ocorria desde 24/05/2024, quando se encerrou o mandato do então-diretor Hélvio Guerra. Durante esse período, 19 processos permaneceram sem resolução devido aos empates nas votações da Diretoria.
A retomada do julgamento desses processos administrativos empatados estava prevista para a 1ª reunião de Diretoria de 2025, realizada ontem. Contudo, os processos foram retirados da pauta, já que a diretora Ludmila não pôde participar da reunião. Mas a expectativa é que voltem à pauta da reunião de Diretoria da próxima semana.
Dentre os 19 processos empatados, um dos mais importantes, sobretudo para o segmento de geração renovável, é o resultado da CP 28/2024, destinada a discutir a postergação do início de execução do CUST de empreendimentos abrangidos pela Medida Provisória 1.212/2024. Enquanto os diretores Fernando Mosna e Ricardo Tilli se manifestarem a favor da postergação, em até 36 meses, em caráter único e não oneroso, os diretores Sandoval Feitosa e Agnes da Costa entenderam que não se deveria dar tratamento diferenciado aos referidos geradores.
Outro processo de interesse coletivo diz respeito aos encaminhamentos decorrentes do pagamento antecipado das Contas Covid e Escassez Hídrica, previsto pela MP 1.212/2024 em favor da modicidade tarifária. Em razão de a redução na conta de energia dos consumidores ter sido muito inferior ao previsto inicialmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e ao divulgado pelo Governo, os diretores Fernando Mosna e Ricardo Tilli votaram por enviar o processo à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional, para que avaliem os atos praticados pelo Ministério de Minas e Energia, notadamente por seu Secretário Nacional de Energia Elétrica. Os diretores Sandoval Feitosa e Agnes da Costa votaram contra esse encaminhamento.