Proposta de reforma do setor elétrico
Na semana passada, o Ministério de Minas e Energia (MME) realizou uma apresentação institucional e divulgou a primeira minuta do Projeto de Lei com propostas para a modernização do setor elétrico. A proposta está estruturada em três eixos principais: (i) justiça tarifária; (ii) liberdade para o consumidor; e (iii) equilíbrio para o setor.
No âmbito da justiça tarifária, prevê-se a criação de uma nova Tarifa Social de Energia, que garantirá gratuidade no consumo mensal de até 80 kWh para famílias beneficiárias, alcançando cerca de 17 milhões de famílias. O custo estimado é de R$ 3,6 bilhões por ano, cobertos pela CDE, com impacto tarifário de aproximadamente 0,9% para os demais consumidores regulados. Também está prevista a criação de um desconto social adicional, que isenta do pagamento da CDE o consumo mensal de até 120 kWh para famílias com renda per capita entre meio e um salário-mínimo.
O segundo eixo trata da abertura gradual do mercado livre para consumidores de baixa tensão. A proposta permite que consumidores atualmente vinculados ao mercado regulado possam migrar para o mercado livre a partir de 1º de março de 2027 (indústrias e comércios) e de 1º de março de 2028 (demais consumidores). Para viabilizar essa transição, prevê-se a criação de um encargo para cobrir os custos de sobrecontratação ou exposição involuntária das distribuidoras, a ser pago por todos os consumidores. Também se prevê a criação da figura do Supridor de Última Instância (SUI), para garantir a continuidade do fornecimento em situações críticas.
O terceiro eixo contempla medidas voltadas ao reequilíbrio econômico do setor. Entre elas: (i) inclusão dos consumidores livres na base de aquisição da energia produzida por Angra I e II; (ii) inclusão desses consumidores no custeio, via CDE, dos incentivos à geração distribuída; (iii) rateio equitativo dos encargos da CDE, independentemente da tensão de conexão do consumidor; (iv) revisão da figura do autoprodutor, com critérios objetivos de demanda mínima (30 MW) e participação societária (mín. 30% em certos casos) para equiparação pelo consumidor; e (v) encerramento dos descontos no fio (TUST/D) incidentes no consumo de energia elétrica para novos contratos de comercialização de energia.
A proposta foi enviada do MME para a Casa Civil, a quem caberá avaliar e orientar o Presidente quanto ao encaminhamento do PL ao Congresso Nacional.