MP 1.300 e sua tramitação no Congresso Nacional

Foram apresentadas 600 emendas à Medida Provisória nº 1.300/2025, referente à reforma do setor elétrico. Essa é a primeira etapa de sua tramitação. Para ajudar a entender todo o processo envolvido na tramitação de uma Medida Provisória no Congresso Nacional, nosso time preparou um material explicativo. Confira!

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Regulação do Acesso de Consumidores à Rede Básica