Consulta Pública nº 23/2024

Na semana passada, a ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 23/2024, que visa analisar a necessidade de modernização das atuais normas relativas ao acesso das unidades consumidoras à Rede Básica, tendo em vista a existência de diversos projetos eletrointensivos de energia (como os de hidrogênio e data centers), que pretendem se conectar, em um futuro breve, ao SIN.

De acordo com a Nota Técnica nº 71/2024 – STD/ANEEL, caso todos os projetos previstos sejam concretizados, haverá um adicional de MUST contratado para as unidades consumidoras de 610 MW em 2024, 18.340 MW em 2030 e 37.409 MW em 2037.

Isso demandaria importantes ampliações na rede de transmissão. Mas se aqueles projetos não se viabilizarem, haverá, além do custo administrativo desnecessário, ampliações ociosas, gerando um aumento tarifário igualmente desnecessário.

Diante desse cenário, a proposta de solução, que está aberta na consulta pública, propõe adaptar as medidas que foram aplicadas para centrais geradoras, conforme a Resolução Normativa nº 1069/2023, para consumidores que desejam se conectar à Rede Básica. As principais alterações propostas são:
· Exigência de garantias financeiras para que as unidades consumidoras possam solicitar o Parecer de Acesso e assinar CUST;
· Data limite para início da execução do CUST;
· Limitação da possibilidade de postergação do CUST;
· Emissão de autorização para acesso à Rede Básica condicionada à assinatura do CUST.

Poderão ser enviadas contribuições, na modalidade intercâmbio documental, até o dia 18/11/2024.